Termos e condições de utilização
de produtos e serviços

1. Definições

“Afiliada” designa uma entidade detida ou controlada pela Tandem, ou sob o seu controlo comum.

“Dispositivo informático” designa um computador, telemóvel ou outro dispositivo, em cada caso com um navegador compatível que lhe permite interagir com o website da Tandem ou com um Produto ou Serviço de Saúde da Tandem.

“Litígio” refere-se a todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes termos ou com qualquer aspeto da relação entre o Utilizador e a Tandem, quer se baseiem em contrato, ato ilícito, lei, falsas declarações ou quaisquer outros termos gerais de direito.

“Feedback” refere-se a sugestões escritas ou verbais, comentários ou informações relacionadas com qualquer Produto ou Serviço de Saúde ou outras oportunidades relativas às nossas atividades atuais ou futuras.

“PS” designa um profissional de saúde ou um administrador clínico nomeado por um profissional de saúde que possa estar envolvido nos cuidados de saúde de um Utilizador Pessoal.

“Produtos e Serviços de Saúde” refere-se a todos e quaisquer Produtos e Tecnologias da Tandem.

“Jailbreaking” designa a remoção não autorizada das restrições de segurança de um Produto da Tandem ou de um Dispositivo Informático utilizado em ligação com a Tecnologia Tandem para qualquer fim, incluindo para permitir a instalação de software não autorizado ou para recuperar dados desse Produto ou Tecnologia Tandem.

“Utilizador Pessoal” refere-se a uma pessoa que tem o direito legal de utilizar ou adquirir um Produto ou Serviço de Saúde para a sua própria utilização pessoal ou o direito legal de adquirir um Produto de Saúde para a utilização em relação a um menor.

“Software da Plataforma” designa sistemas operativos e software de navegação de terceiros para o seu Dispositivo Informático.

“Produto” refere-se a qualquer bomba de insulina, software de bomba de insulina, controladores glicémicos automáticos interoperáveis, sistema de dosagem automática de insulina, cartucho de insulina, conjunto de infusão ou acessório de bomba que seja ou venha a ser comercializado, promovido, distribuído ou vendido pela Tandem ou em nome desta. As bombas de insulina incluem t:flex, t:slim, t:slim X2 e Tandem Mobi. Os controladores glicémicos interoperáveis incluem a tecnologia Basal-IQ e a tecnologia Control-IQ.

“Rotulagem do Produto” refere-se à documentação fornecida pela Tandem num guia do utilizador, num guia na aplicação ou na embalagem de um Produto ou Tecnologia Tandem, ou de outra forma fornecida ao Utilizador pela Tandem, incluindo quaisquer Instruções de Utilização, Indicações de Utilização, Contraindicações e Avisos e Declarações de Segurança do Produto. Alguns dos Produtos estão registados junto de uma ou mais autoridades reguladoras, incluindo, a título meramente exemplificativo, a USFDA e à MHRA, como dispositivos médicos, e têm a marcação CE ou UKCA.

“Utilizador Profissional” refere-se a um PS que tem o direito legal de utilizar uma Tecnologia Tandem no contexto da prestação de cuidados a um Utilizador Pessoal.

“Utilizador do Tandem Source Admin” designa um utilizador que tem acesso ao Tandem Source Admin (uma aplicação que interage com os serviços de back-end do Tandem Source a fim de fornecer funções ao Suporte Técnico ao Cliente Tandem e aos distribuidores internacionais, para que possam ajudar outros Utilizadores do Tandem Source na gestão de contas e na resolução de problemas.

“Tecnologia” designa uma aplicação de software da Tandem, incluindo, sem caráter exclusivo, a aplicação t:simulator, o Tandem Device Updater, o Tandem Source, as aplicações t:connect e PS t:connect (que incluem o nosso software de carregamento, aplicações web, aplicações móveis e os nossos portais online para clientes, distribuidores, pagadores e fornecedores).

“Atualizações” são as atualizações, correções de “bugs”, “patches”, outras correções e/ou novos recursos, cada qual incluindo toda a documentação correspondente.

“Conta de Utilizador” uma conta de Utilizador Tandem no nosso website ou Tecnologia. Uma Conta de Utilizador pode ser uma Conta de Utilizador Pessoal, uma Conta de Utilizador Profissional ou uma Conta de Utilizador do Tandem Source Admin.

“Dados do Utilizador” refere-se aos dados gerados por ou criados em ligação com a utilização de um Produto ou Serviço de Saúde.

“Produto do Utilizador” refere-se à bomba de insulina Tandem específica utilizada por um Utilizador Pessoal ou por um menor.

“Website” refere-se ao website da Tandem localizado em www.tandemdiabetes.com e a outros websites da Tandem acessíveis ao público em geral a partir do website.

2. Âmbito destes Termos

Não é um tratamento ou aconselhamento médico

O Utilizador compreende que a Tandem não é um profissional de saúde e não presta aconselhamento ou tratamentos médicos, nem verifica a exatidão de quaisquer Dados do Utilizador. Os Produtos e Serviços de Saúde não substituem os cuidados médicos adequados. Concorda, portanto, que o Utilizador dos Produtos e Serviços de Saúde (ou o seu cuidador, conforme o caso) é o único responsável pela obtenção de tratamento adequado para as condições do Utilizador. Pode fornecer informações e relatórios recebidos dos Produtos ou Serviços de Saúde ao PS do Utilizador do Produto, à sua discrição, compreendendo que as Tecnologias são fornecidas sem garantia, exceto conforme expressamente previsto nestes termos ou conforme exigido por lei.

Acordos incorporados por Referência

Para além destes termos, estão incorporados e fazem parte integrante destes termos: (1) qualquer descrição localizada no nosso website; (2) os nossos Termos e Condições do Website; (3) a Rotulagem do Produto; (4) todos os avisos de direitos de autor e marcas registadas da Tandem e de terceiros disponíveis no nosso website; e (5) a nossa Política de Privacidade.

Alterações aos Termos

Sob reserva da legislação aplicável, a Tandem pode alterar estes termos, mediante notificação de tais alterações por qualquer meio razoável, incluindo através da publicação de um aviso de novos termos no nosso website. Ao clicar em “Aceitar” os novos termos ou ao continuar a utilizar qualquer Produto ou Serviço de Saúde durante vinte e oito (28) dias sem se opor aos novos termos, após qualquer alteração, estará a aceitar os novos termos. Tais alterações não serão realizadas em detrimento substancial do Utilizador, a menos que as alterações sejam feitas (a) para cumprir quaisquer requisitos legais ou (b) para resolver um problema de segurança, qualidade ou desempenho. Sempre que essas alterações tenham um impacto significativo para o Utilizador, este será notificado com a maior antecedência possível por e-mail, caso tenha registado o seu e-mail connosco. As referidas alterações não se aplicarão a qualquer Litígio entre o Utilizador e a Tandem que surja antes da data em que o notificámos dos termos revistos que incorporam essas alterações. Se não concordar com os novos termos, tem o direito de cessar a sua utilização do Produto ou Serviço de Saúde, conforme descrito na subsecção intitulada “Suspensão ou Cancelamento pelo Utilizador” mais adiante.

3. Produtos e Serviços de Saúde da Tandem

Garantias prestadas à Tandem

Ao comprar, registar ou utilizar um Produto ou Serviço de Saúde, o Utilizador declara, garante e concorda que todas as informações que nos fornecer serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que apenas utilizará o Produto ou Serviço de Saúde de acordo com estes termos e, conforme aplicável, para benefício pessoal do Utilizador do Produto.

Utilização consistente de Produtos e Serviços de Saúde

Certos Produtos e Serviços de Saúde arquivarão e armazenarão os Dados do Utilizador, nos termos da Política de Privacidade. Consequentemente, os Produtos e Serviços de Saúde devem ser utilizados apenas com a Conta de Utilizador associada e, conforme aplicável, com o Produto do Utilizador associado. Caso contrário, isso pode (1) fazer com que o Produto ou Serviço de Saúde aplicável tenha um desempenho incorreto ou não tenha qualquer desempenho, (2) corromper os Dados do Utilizador ou (3) fazer com que sejam associados ao Utilizador Dados do Utilizador incorretos ou fazer com que os Dados do Utilizador sejam apresentados ou analisados de forma incorreta.

Utilização indevida

A utilização indevida de um Produto ou Serviço de Saúde, o acesso indevido ao mesmo ou às informações que este processa e transmite, ou outras ações não autorizadas podem colocar o Utilizador (ou os respetivos Dados) em risco, causar o mau funcionamento do Produto ou Serviço de Saúde, ou impedir ou dificultar a utilização adequada e pretendida do mesmo. Por conseguinte, não é permitida qualquer utilização indevida. A utilização indevida inclui, a título meramente exemplificativo, “Jailbreaking” de um Produto ou Dispositivo Informático.

Requisitos de utilização de terceiros

Os Produtos ou Serviços de Saúde podem incluir software, dados ou outros itens que nos foram licenciados por terceiros. A utilização, por parte do Utilizador, desses itens de terceiros está sujeita a estes termos, salvo se exigido de outra forma pelo licenciante relevante. O Utilizador deve cumprir as disposições adicionais de licença exigidas pelos fornecedores desses itens de terceiros publicados por nós no nosso website ou que, de outra forma, forneçamos ou coloquemos à disposição do Utilizador, tal como forem periodicamente alteradas. A versão de tais disposições da licença que é aplicável à sua utilização (que é a versão da licença em vigor quando utiliza o Produto ou Serviço de Saúde a que a licença se refere) está incorporada nos presentes termos e faz parte integrante dos mesmos.

Utilização de software ou equipamento de terceiros

A utilização que fizer de software ou equipamento de terceiros é da sua exclusiva responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, não temos qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente da sua utilização desse software ou equipamento de terceiros, tais como danos ou problemas, imprecisões ou avarias nos Produtos ou Serviços de Saúde decorrentes dessa utilização.

Restrições à utilização de Produtos e Serviços de Saúde

O Utilizador não praticará, nem permitirá que alguém sob o seu controlo pratique ou tente praticar, qualquer dos seguintes atos:

• utilizar os Produtos ou Serviços de Saúde para fins comerciais ou para beneficiar terceiros; utilizar ou tentar utilizar quaisquer meios não autorizados para modificar, redirecionar ou obter acesso à Tecnologia ou ao website;

• danificar, desativar, sobrecarregar, interferir com ou prejudicar a Tecnologia ou o website (ou qualquer rede ou dispositivo ligado à Tecnologia ou ao website);

• permitir que aplicações de terceiros não autorizadas acedam aos Produtos ou Serviços de Saúde ou ao website, ou façam interface com qualquer Tecnologia ou com o website;

• partilhar a palavra-passe da sua conta ou autorizar terceiros a acederem ou utilizarem a Tecnologia em seu nome, a não ser que disponibilizemos um mecanismo aprovado para o efeito;

• sublicenciar ou ceder qualquer um dos seus direitos ao abrigo destes termos;

• modificar, copiar ou efetuar trabalhos derivados com base em qualquer Produto ou Serviço de Saúde;

• aplicar engenharia inversa ou obter o código fonte de qualquer Produto ou Serviço de Saúde, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável;

• criar “ligações” na Internet para ou a partir de qualquer Tecnologia ou utilizar qualquer conteúdo que faça parte de qualquer Tecnologia ou do website sob a forma de “frame” ou “mirror” ;

• utilizar qualquer processo ou serviço automatizado (por exemplo, “bots”, “spiders” ou “caching” periódico de informação) para aceder ou utilizar qualquer Tecnologia, ou para copiar ou extrair dados de qualquer Produto ou Serviço de Saúde;

• utilizar um Produto ou Serviço de Saúde de qualquer outra forma que exceda o âmbito de utilização concedido ao Utilizador nos presentes termos ou estipulado em qualquer Rotulagem do Produto; ou

• utilizar software ou hardware não autorizado para aceder a qualquer Produto ou Serviço de Saúde ou para modificar qualquer Produto ou Serviço de Saúde de forma não autorizada (por exemplo, através de reparações não autorizadas, upgrades não autorizados ou downloads não autorizados).

Suspensão ou cancelamento dos produtos ou serviços de saúde da Tandem

Suspensão ou cancelamento pela Tandem. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Tandem pode suspender ou cancelar qualquer Tecnologia ou suspender ou cancelar o direito de utilização de qualquer Tecnologia por parte do Utilizador, se considerarmos justificadamente que a mesma expõe a Tandem a riscos legais ou operacionais excessivos, incluindo se o Utilizador tiver violado, ou se acreditarmos razoavelmente que violou, estes termos, ou no âmbito de qualquer evento ou desenvolvimento legal fora do nosso controlo que nos impossibilite de oferecer qualquer Tecnologia. Na medida do razoável, notificaremos o Utilizador com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência sobre qualquer suspensão ou cancelamento. No entanto, se o Utilizador violar materialmente estes termos (incluindo qualquer utilização dos recursos da Tandem que exceda ou contorne as restrições razoáveis da Tandem, tais como acessos, chamadas ou outras utilizações de qualquer interface de programação de aplicações ou recursos de servidor que a Tandem disponibilize), poderemos suspender ou cancelar imediatamente o direito à utilização de qualquer Tecnologia Tandem. Após essa suspensão, será concedido ao Utilizador um período de sete (7) dias para sanar a violação destes termos. Se não o fizer, ou se houver uma violação continuada destes termos, tal poderá resultar na cessação imediata do seu direito de utilizar qualquer Tecnologia Tandem. Além disso, com exceção dos casos em que tal seja legalmente exigido, não temos qualquer obrigação de prestar assistência a qualquer versão de um Produto ou Serviço de Saúde após o lançamento de uma nova versão desse Produto ou Serviço de Saúde.

Suspensão ou cancelamento pelo Utilizador. O Utilizador pode cancelar a sua utilização de qualquer Produto ou Serviço de Saúde ao parar de utilizar o Produto ou Serviço de Saúde. O Utilizador pode cancelar a utilização de qualquer Tecnologia removendo-a do seu Dispositivo Informático através dos procedimentos de remoção do seu sistema operativo. O Utilizador não é obrigado a continuar a utilizar qualquer Produto ou Serviço de Saúde, quer rescinda ou não o contrato.

Efeitos do cancelamento. Se, por algum motivo, a sua utilização de uma Tecnologia for cancelada, (a) poderemos conservar todas as Informações Pessoais (conforme definido na Política de Privacidade) associadas à sua utilização de um Produto ou Serviço de Saúde para o qual esteja registado, desde que tal seja exigido ou permitido pela legislação aplicável, (b) cessarão os seus direitos de utilização da Tecnologia, e (c) as Secções intituladas Âmbito destes Termos, Garantias prestadas à Tandem, Restrições de utilização de Produtos e Serviços de Saúde, Suspensão ou cancelamento de Produtos e Serviços de Saúde, Litígios e legislação aplicável, Exclusão de garantias, Limitações de responsabilidade, Responsabilidade do Utilizador, Notificações, Questões ou Reclamações, Feedback, Autonomia das disposições, Cessão, Restrições à exportação, Menores, Termos específicos da Apple, Relação entre as Partes, Exclusão de beneficiários terceiros e Acordo integral sobreviverão a esse cancelamento e continuarão a aplicar-se ao Utilizador e à Tandem. Se, mais tarde, reativar a sua conta e tivermos conservado as suas Informações Pessoais, poderemos voltar a associá-las à sua conta recentemente reativada, se o pudermos fazer, desde que nos forneça as informações adequadas que nos permitam fazer a associação devida. Não obstante o anteriormente referido, se a sua utilização de uma Tecnologia for cancelada por qualquer motivo, poderemos, sem incorrermos em qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou terceiros, desativar ou apagar imediatamente o seu nome de utilizador, a sua palavra-passe e a sua conta, bem como todos os materiais associados (incluindo Informações Pessoais), sem qualquer obrigação de facultar qualquer outro acesso a esses materiais.

4. Produtos Tandem

Disponibilidade dos produtos Tandem

Em determinadas regiões geográficas, certos produtos Tandem requerem uma receita médica e só podem ser utilizados pela pessoa para quem a receita foi emitida.

Atualizações dos produtos Tandem

A critério exclusivo da Tandem, poderemos oferecer Atualizações de Produtos a Utilizadores de Produtos elegíveis. As atualizações podem modificar ou eliminar determinados recursos e funcionalidades, mas não afetarão a funcionalidade principal dos Produtos Tandem. O Utilizador concorda que a Tandem não tem qualquer obrigação de fornecer Atualizações ou de continuar a fornecer ou permitir quaisquer recursos ou funcionalidades específicos para além da funcionalidade principal.

A Tandem pode, se assim o entender, designar determinadas Atualizações como obrigatórias e a sua disponibilidade ser-lhe-á comunicada de forma razoável. O Utilizador concorda em transferir e instalar imediatamente todas as Atualizações designadas como obrigatórias e reconhece que o Produto ou partes do mesmo poderão não funcionar corretamente se não o fizer. O Utilizador concorda ainda que todas as Atualizações serão consideradas como parte integrante do Produto e estarão sujeitas a estes termos.

5. Tecnologia Tandem

Disponibilidade da Tecnologia Tandem

A Tecnologia Tandem pode assumir a forma de aplicações de software disponíveis para acesso e/ou download no nosso website, na App Store da Apple, na Play Store da Google ou noutros locais por nós selecionados. A Tecnologia só pode ser utilizada por residentes das jurisdições indicadas no nosso website, na App Store da Apple, na Play Store da Google ou na outra localização selecionada, conforme aplicável.

A Tecnologia pode fornecer uma funcionalidade autónoma, pode ser utilizada em ligação com um ou mais Produtos e/ou pode ser utilizada em ligação com outras Tecnologias. A Tecnologia Tandem pode também assumir a forma de aplicações de software que permitem o acesso, a recolha, o armazenamento, o tratamento, a análise e/ou a transmissão de dados gerados por um Produto Tandem ou por outra aplicação de software.

6. Tecnologia e licença de produtos

Concessão de licença

Sujeita a estes termos, a Tandem concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para (a) efetuar o download, instalar e utilizar a Tecnologia para uso pessoal e não comercial no seu Dispositivo Informático, estritamente de acordo com a documentação da Tecnologia ou a Rotulagem do Produto, quando aplicável; (b) aceder, efetuar o download e utilizar nesse Dispositivo Informático o Conteúdo disponibilizado ou de outra forma acessível através da Tecnologia, estritamente de acordo com os presentes termos; e (c) se for caso disso, efetuar o download, instalar, utilizar e/ou atualizar (através da Tecnologia) o Produto para sua utilização pessoal e não comercial, estritamente de acordo com a Rotulagem do Produto e os presentes termos

Restrições de Licença

O Utilizador não poderá (a) copiar a Tecnologia, salvo se expressamente permitido pela presente licença; (b) modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados ou melhorias, patenteáveis ou não, da Tecnologia; (c) efetuar engenharia inversa, desmontar, descompilar, descodificar ou tentar de outra forma obter ou aceder ao código-fonte da Tecnologia ou a qualquer parte da mesma; (d) remover, apagar, alterar ou ocultar quaisquer marcas registadas ou quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas, patentes ou outros avisos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade da Tecnologia, incluindo qualquer cópia da mesma; (e) alugar, locar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou disponibilizar de outra forma a Tecnologia, ou quaisquer recursos ou funcionalidades da Tecnologia, a terceiros por qualquer motivo, incluindo a disponibilização da Tecnologia numa rede em que possa ser acedida por mais do que um dispositivo em qualquer momento; ou (f) remover, desativar, contornar ou de outra forma criar ou implementar qualquer solução alternativa para qualquer proteção contra cópia, gestão de direitos ou recursos de segurança contidos na ou que protejam a Tecnologia.

Reserva de Direitos

O Utilizador reconhece e concorda que a Tecnologia é fornecida sob licença, e que não lhe é vendida. O Utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Tecnologia ao abrigo destes termos, nem quaisquer outros direitos sobre a mesma, para além da utilização da Tecnologia de acordo com a licença concedida, estando sujeito a todos os termos, condições e restrições, ao abrigo destes termos. A Tandem, os seus licenciantes e fornecedores de serviços reservam e manterão todos os seus direitos, títulos e interesses relativamente à Tecnologia, incluindo todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual nela contidos ou relacionados com a mesma, salvo se expressamente concedidos ao Utilizador nos presentes termos.

Requisitos para a utilização da Tecnologia

A Tecnologia pode exigir a criação de uma Conta de Utilizador no nosso website ou numa aplicação de software. Neste caso, o Utilizador é obrigado a registar-se e manter a Conta de Utilizador correspondente, que pode ser uma Conta Pessoal, uma Conta Profissional ou uma Conta de Administrador da Tandem Source.

O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento de todo o hardware, software, telecomunicações e outros serviços necessários para a utilização da Tecnologia, incluindo, entre outros, a obtenção e manutenção adequadas de um sistema operativo compatível, software de navegação, uma ligação à Internet adequada, uma firewall apropriada e software de deteção de vírus.

A sua Conta de Utilizador é pessoal e concorda em não fornecer, a qualquer outra pessoa, acesso à sua Conta de Utilizador, ao seu nome de utilizador, à sua palavra-passe ou a outras informações de segurança da mesma. O Utilizador concorda em notificar-nos imediatamente em caso de eventual acesso não autorizado ou utilização do seu nome de utilizador ou palavra-passe ou qualquer outra violação de segurança relacionada com a sua Conta de Utilizador.

Contas de Utilizadores Pessoais. Certas Tecnologias destinam-se a ajudar o Utilizador a gerir a sua condição (ou a do menor) de acordo com a Rotulagem do Produto aplicável. Algumas tecnologias podem também permitir que os Utilizadores partilhem Dados do Utilizador com determinadas entidades terceiras. A recolha, o armazenamento e a transmissão dos Dados do Utilizador e de quaisquer outras informações que forneça à Tandem através dos Produtos ou Serviços de Saúde são regidos pela Política de Privacidade.

Certas tecnologias destinam-se a permitir que os Utilizadores encomendem determinados Produtos. Enquanto proprietário de uma Conta Pessoal, o Utilizador tem de utilizar o seu próprio cartão de crédito (ou um cartão que esteja legalmente autorizado a utilizar em benefício do Utilizador) e tem de cumprir todos os requisitos do fornecedor do cartão de crédito. O Utilizador concorda em adquirir e utilizar os Produtos Tandem apenas para uso pessoal do, ou a favor do, Utilizador do Produto. Os Produtos Tandem adquiridos e utilizados da forma anteriormente descrita estão sujeitos à garantia e à política de devolução incluídas na Rotulagem de Produtos Tandem.

Contas de Utilizadores Profissionais. Algumas Tecnologias destinam-se a permitir que os Utilizadores do Produto partilhem Dados do Utilizador com PS autorizados. Os PS que utilizam a Tecnologia reconhecem e concordam que as Tecnologias não substituem um acompanhamento e cuidados médicos regulares. A recolha, o armazenamento e a transmissão dos Dados do Utilizador e de quaisquer outras informações que o Utilizador forneça à Tandem através das Tecnologias Tandem são regidos pela Política de Privacidade.

Contas de Utilizadores do Tandem Source Admin. Em determinadas regiões geográficas, algumas Tecnologias destinam-se a ajudar o Utilizador a resolver problemas dos seus Produtos ou Serviços de Saúde através do seu distribuidor autorizado. A recolha, o armazenamento e a transmissão dos Dados do Utilizador e de quaisquer outras informações que forneça através das Tecnologias Tandem são regidos pela Política de Privacidade.

Indisponibilidade das Tecnologias

Poderá haver interrupções ou indisponibilidade das Tecnologias e, se isso acontecer, o Utilizador deverá depender da utilização direta do Produto do Utilizador, conforme aplicável.

Atualizações da Tecnologia Tandem

A Tandem pode, a seu exclusivo critério, fornecer Atualizações da Tecnologia. As Atualizações da Tecnologia podem modificar ou eliminar determinados recursos e funcionalidades. O Utilizador concorda que a Tandem não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer Atualizações da Tecnologia ou de continuar a fornecer ou ativar quaisquer recursos ou funcionalidades específicos.

Poderão ser necessárias determinadas Atualizações da Tecnologia para a utilização contínua ou para o acesso à Tecnologia. Consoante as definições do seu Dispositivo Informático, quando este estiver ligado à Internet, (a) a Tecnologia efetuará o download e instalará automaticamente todas as Atualizações da Tecnologia disponíveis; ou (b) o Utilizador poderá receber um aviso ou ser-lhe solicitado que efetue o download e instale as Atualizações da Tecnologia disponíveis.

O Utilizador deverá efetuar o download e instalar imediatamente todas as Atualizações da Tecnologia que a Tandem designar como obrigatórias e reconhece e concorda que a Tecnologia ou partes da mesma poderão não funcionar corretamente se não o fizer. O Utilizador concorda ainda que todas as Atualizações da Tecnologia serão consideradas parte da Tecnologia e estarão sujeitas a estes termos.

Atualizações do software da plataforma

Quando um fornecedor terceiro emite uma atualização para o Software da Plataforma, a Tandem pode necessitar de tempo adicional para fornecer uma atualização compatível com a Tecnologia. Se atualizar o Software da Plataforma antes de disponibilizarmos uma atualização adequada para uma Tecnologia, poderá deixar de poder utilizar a Tecnologia que tem vindo a utilizar, ou a Tecnologia poderá não funcionar corretamente. Podemos decidir não fornecer uma atualização compatível com a Tecnologia. Por isso, antes de atualizar o Software da Plataforma, deve primeiro consultar o website ou, se aplicável, o local de onde originalmente efetuou o download da Tecnologia para determinar se o Software da Plataforma é compatível com as versões atuais dos seus Produtos ou Serviços de Saúde.

7. Exclusão de responsabilidade por eventos de terceiros

Sem limitar as disposições destes termos ou alargar o âmbito das responsabilidades da Tandem, a Tandem não é responsável por falhas ou defeitos de energia, telecomunicações, Dispositivos Informáticos, software de terceiros e qualquer outro evento fora do controlo direto da Tandem.

8. Litígios e legislação aplicável

Arbitragem obrigatória

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E À EXCEÇÃO DOS LITÍGIOS QUE SE QUALIFICAM PARA OS JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA, TODOS OS LITÍGIOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTES TERMOS OU QUALQUER ASPETO DA RELAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E A TANDEM, QUER SE BASEIEM EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI, FRAUDE, falsas declarações ou quaisquer outros termos gerais de direito (CADA, UM “LITÍGIO”), SERÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA PERANTE UM ÁRBITRO NEUTRO E NÃO NUM TRIBUNAL POR UM JUIZ OU JÚRI, E O UTILIZADOR CONCORDA QUE A TANDEM E O UTILIZADOR RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI. O UTILIZADOR CONCORDA QUE QUALQUER ARBITRAGEM AO ABRIGO DESTES TERMOS TERÁ LUGAR NUMA BASE INDIVIDUAL. CONCORDA AINDA QUE NÃO SÃO PERMITIDAS ARBITRAGENS E AÇÕES COLETIVAS E QUE ESTÁ A CONCORDAR EM DESISTIR DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA.

A ARBITRAGEM SERÁ ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”) AO ABRIGO DAS RESPETIVAS REGRAS DE ARBITRAGEM EM MATÉRIA DE CONSUMO (ATUALMENTE DISPONÍVEIS), TAL COMO ALTERADAS PELOS PRESENTES TERMOS. O ÁRBITRO CONDUZIRÁ AS AUDIÊNCIAS, SE EXISTIREM, POR TELECONFERÊNCIA OU VIDEOCONFERÊNCIA, EM VEZ DE COMPARECER PESSOALMENTE, SALVO SE O ÁRBITRO DETERMINAR, A PEDIDO DO UTILIZADOR OU NOSSO, QUE SE JUSTIFICA UMA AUDIÊNCIA PRESENCIAL. QUAISQUER COMPARÊNCIAS PRESENCIAIS SERÃO REALIZADAS NUM LOCAL MUTUAMENTE ACORDADO E SE AS PARTES NÃO CONSEGUIREM CHEGAR A ACORDO SOBRE UM LOCAL, TAL DETERMINAÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELA AAA OU PELO ÁRBITRO. A DECISÃO DO ÁRBITRO SEGUIRÁ ESTES TERMOS E SERÁ FINAL E VINCULATIVA. O ÁRBITRO TERÁ AUTORIDADE PARA DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES TEMPORÁRIAS, PROVISÓRIAS OU PERMANENTES OU MEDIDAS QUE PREVEJAM A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DESTES TERMOS, MAS APENAS NA MEDIDA DO NECESSÁRIO PARA PROPORCIONAR A REPARAÇÃO GARANTIDA PELA REIVINDICAÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O ÁRBITRO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO ÁRBITRO PODE SER CONFIRMADA E APLICADA EM QUALQUER TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO OBSTANTE O ANTERIORMENTE REFERIDO, NADA NESTES TERMOS IMPEDIRÁ O UTILIZADOR DE APRESENTAR AS QUESTÕES ÀS AGÊNCIAS FEDERAIS, ESTATAIS OU LOCAIS E, SE A LEI O PERMITIR, ESTAS PODEM EXIGIR MEDIDAS DE REPARAÇÃO CONTRA NÓS EM SEU NOME.

Pode acontecer que algumas jurisdições não permitam a arbitragem de certos Litígios em determinadas circunstâncias. Na medida em que o Utilizador seja residente de uma dessas jurisdições e esta disposição de arbitragem seja considerada inaplicável por um tribunal dessa jurisdição em relação a um Litígio entre o Utilizador e a Tandem, esse Litígio será, em vez disso, na medida do permitido pela legislação aplicável, dirimido exclusivamente nos tribunais federais e estaduais localizados na cidade de San Diego e no distrito de San Diego, Califórnia, EUA, e o Utilizador e a Tandem renunciam a quaisquer objeções quanto à competência, ao local ou ao foro inconveniente desses tribunais.

Legislação Aplicável. Salvo na medida em que tal seja proibido pela legislação aplicável, estes termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, E.U.A., com exclusão dos seus princípios de conflitos de leis e independentemente da localização do Utilizador.

Notificação de Litígio. Em caso de Litígio decorrente ou relacionado com os presentes termos, a parte em litígio deve notificar a outra parte, por escrito, do Litígio, incluindo os factos que deram origem ao mesmo e a medida de reparação pretendida pela parte em litígio. A notificação será enviada pela Tandem por correio eletrónico para o endereço de e-mail do Utilizador. O Utilizador enviará essa notificação à Tandem por correio ou serviço de entrega expresso para o seguinte endereço: Consultor Jurídico Geral (General Counsel), 12400 High Bluff Dr., #100, San Diego, CA 92130, EUA.

Medidas cautelares. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de uma parte causará, à parte não infratora, danos irreparáveis para os quais as indemnizações pecuniárias são uma solução inadequada, e a parte não infratora tem direito a medidas cautelares temporárias, preliminares e permanentes e a uma execução específica sem a prestação de caução ou outra garantia ou, se exigida, a caução ou garantia mínima exigida.

9. Exclusão de garantias

SALVO NA MEDIDA DO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E COM EXCEÇÃO DE QUALQUER GARANTIA LIMITADA INCLUÍDA NA ROTULAGEM DO PRODUTO APLICÁVEL, OS PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS” SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E O UTILIZADOR UTILIZA OS PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE POR SUA CONTA E RISCO.

SALVO NA MEDIDA EM QUE ESTA LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A TANDEM REJEITA TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS, USUFRUTO TRANQUILO, EXATIDÃO, FUNCIONAMENTO, CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO E NÃO INFRAÇÃO. A TANDEM DECLINA, E ESTES TERMOS NÃO INCLUEM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI UNIFORME SOBRE TRANSAÇÕES DE INFORMAÇÃO INFORMÁTICA, DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME, DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS PARA VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS E QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPLÍCITAS NESTES TERMOS SE NÃO FOREM DECLINADAS.

SALVO NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A TANDEM NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE, OU QUAISQUER DADOS OU RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA TANDEM, SATISFAÇAM OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, SEJAM RECUPERÁVEIS, ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS, SEM ERROS OU QUE TODOS OS ERROS SERÃO CORRIGIDOS.

SALVO NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A TANDEM NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE.

A TANDEM NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE A QUALQUER DISPOSITIVO DE TERCEIROS, DISPOSITIVO MÓVEL, SOFTWARE, SERVIÇO OU DADOS QUE O UTILIZADOR POSSA UTILIZAR EM LIGAÇÃO COM QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DE SAÚDE, QUER ESSE ITEM DE TERCEIROS ESTEJA OU NÃO DESCRITO, DISPONÍVEL OU POSSA SER LIGADO ATRAVÉS DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DE SAÚDE.

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, NENHUMA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, OBTIDA PELO UTILIZADOR DE OU ATRAVÉS DA TANDEM OU DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE CRIARÁ QUALQUER GARANTIA, À EXCEÇÃO DE QUALQUER GARANTIA LIMITADA INCLUÍDA NA ROTULAGEM DO PRODUTO APLICÁVEL. ISTO NÃO SE APLICA AOS DIREITOS DO UTILIZADOR RELATIVAMENTE A PRODUTOS TANDEM DEFEITUOSOS OU COM FALHAS.

SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO, A TANDEM NÃO GARANTE A EXATIDÃO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DE SAÚDE, E OS DADOS DO UTILIZADOR CARREGADOS A PARTIR DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DE SAÚDE E RECEBIDOS PELA TANDEM SÃO FORNECIDOS AO UTILIZADOR “TAL COMO ESTÃO”. A TANDEM NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO DE, E NÃO GARANTE QUE CRIARÁ OU INCLUIRÁ, RECURSOS OU FUNCIONALIDADES ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE.

SALVO SE INCLUÍDO NA ROTULAGEM DE QUALQUER PRODUTO, E SEM LIMITAR OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SE O UTILIZADOR NÃO ESTIVER SATISFEITO COM QUALQUER PARTE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO É INTERROMPER A SUA UTILIZAÇÃO.

10. Limitações de responsabilidade

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM AS AFILIADAS, LICENCIANTES, FORNECEDORES E OUTROS TERCEIROS COM OS QUAIS A TANDEM TENHA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL (INCLUINDO OS SEUS RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, CONSULTORES E AGENTES) TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE, OU COM ESTES TERMOS, SEJA POR DANOS DIRETOS OU DE QUALQUER OUTRO TIPO.

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, COM A EXCEÇÃO DE QUE TAL LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM A TANDEM, NEM AS SUAS AFILIADAS, NEM OS SEUS RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, AGENTES OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE, “PARTES TANDEM”) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE.

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, SALVO NA MEDIDA EM QUE TAL LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES TANDEM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, IMPREVISÍVEIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, QUER O PEDIDO OU A INDEMNIZAÇÃO SE BASEIEM EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUAISQUER OUTROS TERMOS GERAIS DE DIREITO, MESMO SE A TANDEM, AS SUAS AFILIADAS OU UMA PESSOA AFILIADA A QUALQUER UMA DELAS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS EXCLUÍDOS NESTA SECÇÃO, E MESMO SE TAIS EXCLUSÕES FIZEREM COM QUE ESTES TERMOS OU QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ATINJAM O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, SALVO NA MEDIDA EM QUE TAL LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES TANDEM SERÁ RESPONSÁVEL PELA TOTALIDADE DAS INDEMNIZAÇÕES POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE NUM MONTANTE AGREGADO QUE SEJA SUPERIOR A 500 DÓLARES AMERICANOS.

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, SALVO NA MEDIDA EM QUE TAL EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES TANDEM SERÁ RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM UTILIZADOR OU DE TERCEIROS.

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADOS DANOS. CONSEQUENTEMENTE, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA REFERIDAS PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR E ESTE PODERÁ TER DETERMINADOS DIREITOS ADICIONAIS. NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSAMOS, POR UMA QUESTÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCLUIR QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU LIMITAR AS NOSSAS RESPONSABILIDADES, O ÂMBITO E A DURAÇÃO DESSA GARANTIA E A EXTENSÃO DA NOSSA RESPONSABILIDADE SERÃO O MÍNIMO PERMITIDO AO ABRIGO DESSA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E ESTES TERMOS SERÃO CONSIDERADOS MODIFICADOS NA MEDIDA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA CUMPRIR ESSA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Nada na presente Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade nos casos em que tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da legislação aplicável e resultar do seguinte: (a) da morte ou danos pessoais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligente(s) ou omissão da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) de qualquer deturpação fraudulenta por parte da Tandem; ou (c) de qualquer violação de um dever contratual essencial.

11. A sua responsabilidade

As seguintes disposições não se aplicam ao Reino Unido. As disposições aplicáveis podem ser consultadas na Secção 20 dos presentes Termos de Utilização.

Salvo na medida em que tal seja proibido pela legislação aplicável, o Utilizador será responsável por todas as reclamações de terceiros, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas, honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) da Tandem, das nossas Afiliadas, dos nossos licenciantes, fornecedores e outras relações contratuais (incluindo os responsáveis, administradores colaboradores, consultores e agentes de cada um deles) em que tais partes possam incorrer em consequência ou resultantes (1) de qualquer informação que o Utilizador envie, publique ou transmita através de qualquer Tecnologia, (2) da sua utilização dos Produtos ou Serviços de Saúde, (3) da sua violação destes termos, ou (4) da sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

12. Comunicações; ou Reclamações; Feedback

Salvo disposição expressa em sentido contrário nestes termos, enviaremos todas as notificações ao abrigo destes termos por correio eletrónico para o seu endereço de e-mail. O Utilizador enviará todas as notificações ao abrigo destes termos à Tandem por correio ou serviço de entrega expresso para o seguinte endereço: A/C: Consultor Jurídico Geral (General Counsel), 12400 High Bluff Dr., #100, San Diego, CA 92130, EUA.

Dúvidas ou reclamações

Se tiver dúvidas ou reclamações relativas a um Produto ou Serviço de Saúde da Tandem, e se estiver fora dos Estados Unidos e do Canadá, contacte o distribuidor terceiro a quem adquiriu o seu Produto Tandem. Se vive nos Estados Unidos, https://www.tandemdiabetes.com/contact-us. Tenha em atenção que as comunicações por e-mail não serão necessariamente seguras. Por conseguinte, não deve incluir informações sobre cartões de crédito ou outras informações sensíveis nas mensagens de correio eletrónico que nos envia. Os residentes da Califórnia podem contactar a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correio para 1625 North Market Blvd., Sacramento, Califórnia 95834, ou por telefone para (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

Feedback à Tandem

O Utilizador pode fornecer-nos Feedback e, ao fazê-lo, concede-nos o direito mundial, não exclusivo, irrestrito, perpétuo, irrevogável (em qualquer base) e isento de royalties para utilizarmos esse Feedback da forma que determinarmos, incluindo através de terceiros, sem qualquer obrigação, para com o Utilizador, de compensação, atribuição, contabilização ou outra. O Utilizador apenas nos fornecerá Feedback sobre o qual tenha o direito de nos conceder os direitos indicados na frase anterior.

13. Autonomia das cláusulas

Caso um tribunal considere que qualquer disposição destes termos é nula, inválida ou inaplicável, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para ser eficaz, válida e aplicável, preservando, na medida do possível, as intenções originais das partes, e as outras disposições destes termos permanecerão plenamente em vigor e eficazes e serão aplicáveis de acordo com os seus termos.

14. Cessão

Poderemos ceder estes termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem aviso prévio (exceto na medida em que tal aviso seja obrigatório ao abrigo da legislação aplicável, caso em que tal aviso poderá ser feito através de uma publicação no nosso website), desde que acreditemos razoavelmente que o cessionário tem a capacidade de cumprir as obrigações atribuídas. O Utilizador não pode ceder os seus direitos constantes destes termos relativamente à sua utilização dos Produtos ou Serviços de Saúde.

15. Direitos do Governo dos EUA

A Tecnologia é um software informático comercial, tal como definido na secção §2.101 do Capítulo 48 do C.F.R. Consequentemente, se for uma agência do Governo dos EUA ou qualquer contratante do mesmo, recebe apenas os direitos relativos à Tecnologia que forem concedidos a todos os outros utilizadores finais sob licença, de acordo com (a) as secções §227.7201 a §227.7204 do Capítulo 48 do C.F.R., no que diz respeito ao Departamento da Defesa e aos seus contratantes, ou (b) a secção §12.212 do Capítulo 48 do C.F.R., no que diz respeito a todos os outros licenciados do Governo dos EUA e aos seus contratantes.

16. Restrições à exportação

Os Produtos ou Serviços de Saúde podem estar sujeitos às leis de controlo das exportações dos EUA ou a outras leis de controlo das exportações, incluindo a Lei de Reforma do Controlo das Exportações e respetivos regulamentos. O Utilizador não deverá, direta ou indiretamente, exportar, reexportar para ou lançar os Produtos ou Serviços de Saúde em, ou tornar os Produtos e Serviços de Saúde acessíveis a partir de, qualquer jurisdição ou país para o qual a exportação, reexportação ou lançamento seja proibido por lei, regulamentos ou normas. O Utilizador deverá cumprir todas as leis, regulamentos e regras federais aplicáveis e concluir todos os procedimentos exigidos (incluindo a obtenção de qualquer licença de exportação necessária ou outras aprovações governamentais), antes de exportar, reexportar, lançar ou disponibilizar os Produtos ou Serviços de Saúde fora dos EUA.

17. Termos específicos da Apple

Para além do anteriormente referido, e não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, as seguintes disposições aplicam-se à utilização que fizer de qualquer versão de qualquer Tecnologia Tandem compatível com o sistema operativo iOS da Apple Inc. (“Apple”). A Apple não é uma parte destes termos e não detém e não é responsável por qualquer Tecnologia Tandem. A Apple não fornece qualquer garantia para qualquer Tecnologia Tandem, exceto, se aplicável, o reembolso do preço de compra da mesma. A Apple não é responsável pela manutenção ou outros serviços de suporte para qualquer Tecnologia Tandem e não será responsável por quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas relativamente a qualquer Tecnologia Tandem, incluindo quaisquer reclamações de responsabilidade de produto de terceiros, reclamações de que qualquer Tecnologia Tandem não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável, reclamações decorrentes da defesa do consumidor ou legislação semelhante, e reclamações relativas à violação de direitos de propriedade intelectual. Todas as questões ou reclamações relacionadas com a utilização de qualquer Tecnologia Tandem, incluindo as relativas a direitos de propriedade intelectual, devem ser-nos dirigidas de acordo com a secção intitulada “Avisos; Reclamações; Feedback”. A licença que lhe foi concedida ao abrigo do Contrato de Licença de Utilizador Final aplicável está limitada a uma licença intransmissível para utilizar uma Tecnologia Tandem num produto da marca Apple que execute o sistema operativo iOS da Apple e que seja propriedade de ou controlado pelo Utilizador, ou conforme for permitido pelas Regras de Utilização definidas nos Termos de Utilização da App Store da Apple. Além disso, o Utilizador tem de cumprir os termos de qualquer contrato de terceiro que lhe seja aplicável quando utilizar qualquer Tecnologia Tandem, nomeadamente o seu contrato de serviços de dados sem fios. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes termos e, mediante a aceitação destes termos por parte do Utilizador, terão o direito (e considerar-se-á que aceitaram o direito) de fazer cumprir estes termos contra o Utilizador enquanto terceiro beneficiário dos mesmos; não obstante o acima exposto, o nosso direito de celebrar, rescindir ou pôr termos a qualquer variação, renúncia ou acordo ao abrigo destes termos não está sujeito ao consentimento de qualquer terceiro.

18. Relação entre as partes; Exclusão de beneficiários terceiros

A nossa relação com o Utilizador é como prestador de serviços independente e nada nestes termos cria uma relação de agência ou parceria. À exceção dos Licenciantes da Tandem, da Apple e das subsidiárias da Apple, não existem terceiros beneficiários destes termos.

19. Acordo integral

Estes termos constituem o acordo completo e final entre as partes relativamente aos assuntos aqui tratados e só podem ser modificados conforme aqui descrito. O facto de a Tandem não exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Os títulos das secções dos presentes termos são inseridos apenas para conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. Em caso de conflito entre os presentes termos e quaisquer outros termos, prevalecerão os presentes termos.

20. Termos específicos de cada país

Os termos que se seguem são específicos de cada país e aplicam-se adicionalmente ou em substituição das cláusulas especificadas neste Contrato quando a aplicação destas leis locais for imperativa.

AUSTRÁLIA

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam a residentes na Austrália. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. As disposições da Secção 9 Exclusão de Garantias não se aplicam aos residentes da Austrália. Em sua substituição:

AVISO PARA CLIENTES AUSTRALIANOS: OS NOSSOS BENS E SERVIÇOS INCLUEM GARANTIAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS AO ABRIGO DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSTRALIANA. EM CASO DE DEFEITOS GRAVES DO SERVIÇO, TEM DIREITO A:

• RESOLVER O SEU CONTRATO DE SERVIÇOS CONNOSCO; E

• OBTER UM REEMBOLSO PELA PARTE NÃO UTILIZADA OU UMA COMPENSAÇÃO PELO SEU VALOR REDUZIDO.

TEM IGUALMENTE O DIREITO A OPTAR POR UM REEMBOLSO OU SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE DEFEITOS GRAVES DOS BENS. SE UM DEFEITO DOS BENS OU DE UM SERVIÇO NÃO CONSTITUIR UM DEFEITO GRAVE, TEM DIREITO A QUE O DEFEITO SEJA CORRIGIDO NUM PRAZO RAZOÁVEL. SE TAL NÃO FOR FEITO, TEM DIREITO AO REEMBOLSO DOS BENS E À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO AO REEMBOLSO DE QUALQUER PARTE NÃO UTILIZADA. TEM TAMBÉM DIREITO A RECEBER UMA INDEMNIZAÇÃO POR QUALQUER OUTRA PERDA OU DANO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL RESULTANTE DE UM DEFEITO NOS BENS OU NO SERVIÇO.

• Se a legislação aplicável estabelecer que existe uma garantia em relação a qualquer bem ou serviço fornecido pela Tandem no âmbito destes termos e a responsabilidade da Tandem por não cumprir essa garantia não puder ser excluída, mas puder ser limitada, então os parágrafos 1 e 2 da Secção 9 (Exclusão de garantias) não se aplicam a essa responsabilidade e, em sua substituição, a responsabilidade da Tandem por esse defeito é limitada a (a critério da Tandem):

  • no caso de um fornecimento de bens, substituição dos bens pela Tandem, ao fornecimento de bens equivalentes ou à reparação dos bens, ao pagamento do custo da substituição dos bens ou da aquisição de bens equivalentes, ou ao pagamento do custo da reparação dos bens; ou

  • no caso de uma prestação de serviços, uma nova prestação de serviços por parte da Tandem ou ao pagamento do custo de uma nova prestação de serviços.

Todas as outras disposições da Secção 9 permanecem em vigor.

ÁUSTRIA

Secção 8.As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam aos Consumidores na aceção da Secção 1 da Lei Austríaca de Proteção do Consumidor (Konsumentschutzgesetz – KSchG).

Os litígios entre a Tandem e o utilizador serão, na medida do permitido pela lei aplicável, dirimidos exclusivamente nos tribunais federais e estaduais localizados na Cidade de San Diego, e no Condado de San Diego, Califórnia, EUA, e o utilizador e a Tandem renunciam a quaisquer objeções de jurisdição, local ou foro inconveniente relativamente a tais tribunais. Esta cláusula de jurisdições não se aplica a litígios entre a Tandem e um Consumidor devido à Secção 14 da KSchG. Para tais litígios, o tribunal de jurisdição substantiva no local de residência do Consumidor é competente, devido ao local de jurisdição obrigatório para Consumidores na Áustria.

Legislação aplicável. Salvo na medida em que tal seja proibido pela legislação aplicável, estes termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, E.U.A., sem ter em conta os seus princípios de conflitos de leis e independentemente da sua localização. Não obstante esta escolha de lei, as disposições obrigatórias da lei austríaca de proteção do consumidor, nos termos da Secção 13a da KSchG, aplicam-se em relação aos Consumidores.

Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DA ÁUSTRIA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O MEDICAMENTO OU A TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO, OU NÃO É DE QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA). AS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA GARANTIA AUSTRÍACA E DA LEI DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO APLICAM-SE A CONTRATOS COM CONSUMIDORES EM QUALQUER CASO. OS PRESENTES TERMOS NÃO IRÃO AFETAR ESSES DIREITOS CONCEDIDOS POR LEI. ESTÁ DISPONÍVEL ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS SUAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR (POR EXEMPLO, VEREIN FÜR KONSUMENTENINFORMATION www.vki.at).

Secção 10. Nada nesta Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade quando essa responsabilidade for obrigatória ao abrigo da lei aplicável e decorrer do seguinte: (a) morte ou danos corporais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligente(s) ou omissão(ões) por parte da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) outros danos resultantes de ato(s) intencional(ais), negligência grosseira ou omissão por parte da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (c) qualquer declaração fraudulenta por parte da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (d) qualquer violação de um dever contratual essencial por parte da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (e) quaisquer disposições obrigatórias da lei austríaca de proteção do consumidor e da lei austríaca de responsabilidade pelo produto.

Secção 11. As disposições da Secção 11 não se aplicam aos residentes da Áustria.

BÉLGICA

Secção 8. A disposição obrigatória relativa a litígios não se aplica e é substituída pela seguinte:

Na medida do permitido pela lei aplicável, todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes termos ou qualquer aspeto da relação entre o utilizador e a Tandem, quer se baseiem em contrato, ato ilícito, proteção do consumidor, lei, fraude, falsas declarações ou quaisquer outros termos gerais de direito (cada um, um “litígio”), serão resolvidos perante o tribunal competente do local onde o utilizador tem o seu domicílio, ou onde as obrigações que deram origem ao litígio tenham surgido. Se o utilizador for um consumidor, ao seu critério, também pode concordar em resolver o litígio através de arbitragem final e vinculativa perante um árbitro neutro, em vez de num tribunal. Terá, pelo menos, um mês para escolher entre a arbitragem e um processo judicial.

A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) ao abrigo das respetivas regras de arbitragem em matéria de consumo (atualmente disponíveis), tal como alteradas pelos presentes termos. O árbitro conduzirá as audiências, se existirem, por teleconferência ou videoconferência, em vez de comparecer pessoalmente, salvo se o árbitro determinar, a pedido do utilizador ou nosso, que se justifica uma audiência presencial. Quaisquer comparências presenciais serão realizadas num local mutuamente acordado e se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre um local, tal determinação deverá ser feita pela AAA ou pelo árbitro. A decisão do árbitro seguirá estes termos e será final e vinculativa. O árbitro terá autoridade para decretar medidas cautelares temporárias, provisórias ou permanentes ou medidas que prevejam a execução específica destes termos, mas apenas na medida do necessário para proporcionar a reparação garantida pela reivindicação individual perante o árbitro. A sentença proferida pelo árbitro pode ser confirmada e aplicada em qualquer tribunal competente. Não obstante o anteriormente referido, nada nestes termos impedirá o utilizador de apresentar as questões às agências federais, estaduais ou locais e, se a lei o permitir, estas podem exigir medidas de reparação contra nós em seu nome.

Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. As disposições da Secção 9 “Exclusão de Garantias” não se aplicam. Em sua substituição:

Os nossos bens e serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da lei belga de proteção do consumidor, tais como a garantia em caso de defeitos ocultos e a garantia de entrega de um bem ou serviço de acordo com as suas especificações contratuais. Nesses casos, o utilizador tem o direito de devolver o produto e receber um reembolso do preço de compra (se aplicável); ou de manter o produto e receber uma indemnização pelo seu valor reduzido.

Se for um consumidor residente na Bélgica, além do seu direito a indemnização por danos incorridos, tem direito a: ter o produto ou serviço reparado; ou receber um reembolso proporcional ao preço de compra; ou a rescindir o contrato.

Todas as outras disposições da Secção 9 permanecem em vigor.

Secção 10. O seguinte parágrafo não se aplica:

SUJEITO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DESTA SECÇÃO, SALVO SE TAL LIMITAÇÃO FOR PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM A TANDEM, NEM AS SUAS AFILIADAS, NEM OS SEUS RESPONSÁVEIS, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, AGENTES OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE, “PARTES TANDEM”) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE.

CANADÁ

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória e Legislação Aplicável da Secção 8 não se aplicam a residentes na Província do Quebeque. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE AS RESTANTES DISPOSIÇÕES DE EXCLUSÃO DE GARANTIAS, O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO DE RESIDÊNCIA. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.

Secção 10. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, O UTILIZADOR PODERÁ RECLAMAR DANOS DIRETOS PREVISÍVEIS RESULTANTES DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS E DIRETAS DE AÇÕES OU OMISSÕES DA TANDEM, QUANDO TIVER COMUNICADO TAIS AÇÕES OU OMISSÕES À TANDEM.

Nada nesta Secção pretende limitar ou excluir a responsabilidade quando essa responsabilidade for imperativa ao abrigo da lei aplicável.

Secção 13. Caso um tribunal considere que qualquer disposição destes termos é ilegal, nula, inválida ou inaplicável, a disposição ilegal será suprimida; a disposição nula, inválida ou inaplicável será modificada na medida mínima necessária para ser eficaz, válida e aplicável, preservando, na máxima medida do possível, as intenções originais das partes, e as outras disposições destes termos permanecerão em pleno vigor e efeito e serão aplicáveis de acordo com os seus termos.

REPÚBLICA CHECA

Secção 3. Direito de Resolução. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Checa, pode, além do acima exposto, resolver o contrato celebrado com base nestes Termos, se tiver celebrado este contrato online ou remotamente, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o contrato foi celebrado, sem indicar um motivo. É suficiente se a declaração de resolução for enviada antes do termo do prazo de resolução. Neste caso, o Utilizador Pessoal recebe mais informações sobre o exercício do direito de resolução, bem como instruções para a resolução no Anexo a estes Termos.

Secção 6. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Checa, além do acima exposto, a Tandem tem o direito de efetuar alterações à execução digital fornecida. Nesse caso, o procedimento será conforme estabelecido na Secção 2. Alterações a estes Termos relativamente aos motivos da alteração, ao procedimento para notificação de alterações à execução digital, bem como ao direito do Utilizador Pessoal que é um consumidor de rescindir o contrato com a Tandem, por exemplo, deixando de usar o Produto ou Serviço de Cuidados de Saúde.

Secção 8. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Checa, as disposições desta Secção 8 sobre Arbitragem Obrigatória, bem como a jurisdição exclusiva para a resolução de litígios de consumo, não se aplicarão ao Utilizador Pessoal. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. Exclusão de garantias. NÃO OBSTANTE AS RESTANTES DISPOSIÇÕES DE EXCLUSÃO DE GARANTIAS, NOS CASOS EM QUE O UTILIZADOR PESSOAL FOR UM CONSUMIDOR COM LOCAL DE RESIDÊNCIA NA REPÚBLICA CHECA, QUAISQUER LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE DA TANDEM DEVIDO A DEFEITOS NÃO SE APLICARÃO SE DA SUA APLICAÇÃO RESULTAR NUMA DETERIORAÇÃO DA POSIÇÃO DO CONSUMIDOR, DOS SEUS DIREITOS OU DO SEU EXERCÍCIO.

Aviso para clientes checos:

No caso de o Utilizador Pessoal ser um consumidor com local de residência na República Checa, a Tandem será responsável por defeitos nos Produtos e/ou Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis da República Checa, nomeadamente a Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, conforme alterada (“Código Civil”). A Tandem será responsável por defeitos nos bens e serviços, incluindo a execução digital, durante o período especificado para a utilização destes Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem e, caso não seja especificado, pelo prazo mínimo de dois anos a partir da sua entrega/fornecimento.

Caso os Produtos de Cuidados de Saúde da Tandem, incluindo aqueles com um elemento digital fornecido pela Tandem, tenham defeitos, o Utilizador Pessoal que é um consumidor terá direitos de acordo com a Secção 2165 e seguintes do Código Civil e, portanto, o direito à reparação, à substituição dos bens, a uma redução no preço ou à resolução do contrato de compra, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis.

Caso os Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, especialmente aqueles que constituem execução digital, tenham defeitos, o Utilizador Pessoal que é um consumidor terá direitos de acordo com a Secção 2165 e seguintes do Código Civil, nomeadamente o direito à eliminação do defeito, a uma redução no preço e à resolução do Contrato, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis.

O Utilizador Pessoal, que é um consumidor, tem o direito de apresentar reivindicações relativas a defeitos nos Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, incluindo a execução digital, através das informações de contacto da Tandem especificadas na Secção 12 e Secção 20 destes Termos.

Secção 10. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, NOS CASOS EM QUE O UTILIZADOR PESSOAL É UM CONSUMIDOR COM LOCAL DE RESIDÊNCIA NA REPÚBLICA CHECA, QUAISQUER LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA TANDEM, NOMEADAMENTE LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS E LIMITAÇÕES DOS MESMOS, NÃO SE APLICARÃO, SE A SUA APLICAÇÃO RESULTAR NUMA DETERIORAÇÃO DA POSIÇÃO OU DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, OU DO RESPETIVO EXERCÍCIO.

Aviso para clientes checos:

Qualquer disposição desta Secção não constituirá uma limitação do direito do consumidor de invocar quaisquer reivindicações relacionadas com a responsabilidade da Tandem por danos, defeitos ou qualquer outra responsabilidade da Tandem ao abrigo das leis aplicáveis da República Checa.

Secção 12. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor com local de residência na República Checa, o Utilizador Pessoal tem o direito de propor o início de uma resolução alternativa de litígios, ao abrigo do contrato com a Tandem. Nenhuma das disposições neste documento exclui o direito de o Utilizador Pessoal, enquanto consumidor, encaminhar a sua reivindicação para um tribunal de jurisdição competente.

Anexo: Informações relativas ao exercício do direito de resolução para os consumidores.

Direito de resolução. Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem apresentar qualquer motivo. O prazo de resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado. Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do término no prazo de resolução.

Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração (por exemplo, por correio ou e-mail).

DINAMARCA

Secção 8. (1) As disposições de Arbitragem Obrigatória, (2) cláusula de Foro na Califórnia e (3) escolha da lei dos EUA na Secção 8, não se aplicam a consumidores residentes na Dinamarca. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

FINLÂNDIA

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória na Secção 8 não se aplicam a pessoas singulares protegidas ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor Finlandesa (Kuluttajansuojalaki 38/1978).

Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXCLUSÃO DE GARANTIAS, PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FINLANDESA APLICÁVEL (KULUTTAJANSUOJALAKI 38/1978), EM RELAÇÃO À VENDA DE BENS DE CONSUMO, PRODUTOS DIGITAIS, SERVIÇOS DIGITAIS E DETERMINADOS SERVIÇOS DE CONSUMO. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.

Secção 10. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FINLANDESA APLICÁVEL (KULUTTAJANSUOJALAKI 38/1978), EM RELAÇÃO À VENDA DE BENS DE CONSUMO, PRODUTOS DIGITAIS, SERVIÇOS DIGITAIS E DETERMINADOS SERVIÇOS DE CONSUMO. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.

FRANÇA

Secção 8. As disposições relativas à arbitragem estabelecidas na Secção 8 não se aplicam aos residentes franceses no que diz respeito à sua natureza obrigatória.

Em caso de litígio, os utilizadores pessoais também têm o direito de encaminhar o assunto para um conciliador do consumidor, nas condições estabelecidas no Código do Consumo francês.

Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. As disposições da Secção 9 não devem impedir a aplicação de garantias legais consideradas pela lei francesa como sendo de política pública, nomeadamente, as referidas no Artigo L. 111-1 do Código do Consumo francês. Este último pode, em particular, ser exercido junto do Distribuidor referido na Secção 12.

Secção 10. Não obstante as limitações de responsabilidade estabelecidas na Secção 10, o utilizador poderá apresentar uma reclamação por quaisquer atos que sejam, direta e exclusivamente, atribuíveis à Tandem e que lhe causem danos diretos e pessoais.

Nada na presente Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade nos casos em que tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da legislação aplicável e resultar do seguinte: (a) da morte ou danos pessoais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligente(s) ou omissão da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) de quaisquer falsas declarações por parte da Tandem; (c) todas as disposições de política pública francesa, nomeadamente, incluindo os artigos 1245 a 1245-17 do Código Civil francês relativos à responsabilidade civil por produtos defeituosos.

ALEMANHA

Secção 9. Para os consumidores, aplicam-se em vez disso os direitos de garantia legais ao abrigo da lei alemã.

Secção 8.
Cláusula de Arbitragem. A cláusula de arbitragem não se aplica a consumidores residentes na Alemanha.
Legislação aplicável. Embora as leis do estado de Delaware, nos EUA, se apliquem a um Utilizador que seja um consumidor e tenha a sua residência habitual na Alemanha no momento da celebração do contrato, as disposições legais imperativas da Alemanha permanecem aplicáveis e não são afetadas pela escolha da lei do estado de Delaware, nos EUA.

Secção 10. A Secção 10 acima será substituída pela seguinte:

A responsabilidade da Tandem perante o Utilizador por danos causados por negligência ligeira será limitada, independentemente do seu fundamento jurídico, da seguinte forma: (a) a Tandem será responsável até ao montante de danos previsíveis típicos para este tipo de contrato por uma violação de obrigações contratuais substanciais; e (b) a Tandem não será responsável por uma violação de quaisquer obrigações contratuais não substanciais, nem pela violação ligeiramente negligente de qualquer outro dever de cuidado aplicável.

As limitações de responsabilidade acima, bem como quaisquer outras limitações de responsabilidade contidas nestes Termos, não se aplicarão a qualquer responsabilidade legal obrigatória, em particular à responsabilidade ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos (Produkthaftungsgesetz) e à responsabilidade por lesões corporais causadas de forma dolosa. Além disso, tais limitações de responsabilidade não se aplicarão se e na medida em que a Tandem tenha assumido uma garantia específica. O acima exposto aplicar-se-á em conformidade com a responsabilidade da Tandem perante o utilizador por despesas inúteis. O utilizador é obrigado a tomar medidas adequadas para evitar e reduzir danos.

As exclusões e limitações de responsabilidade anteriormente referidas aplicam-se na mesma medida a favor dos órgãos executivos, representantes legais, colaboradores e agentes indiretos da Tandem.

Secção 11. A responsabilidade do Utilizador será regida pela lei alemã.

ITÁLIA

Secção 3. A cláusula relativa à Suspensão ou Cancelamento pela Tandem não se aplicará aos consumidores residentes em Itália.

Secção 8. As cláusulas relativas à Lei Aplicável e à Arbitragem Obrigatória não são aplicáveis aos consumidores residentes em Itália.

Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. As disposições da Secção 9 “Exclusão de Garantias” não se aplicam aos consumidores que residem na Itália. Em sua substituição:

AVISO PARA CONSUMIDORES ITALIANOS:OS NOSSOS BENS E SERVIÇOS VÊM COM GARANTIAS QUE ABRANGEM UM PERÍODO DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS AO ABRIGO DA LEI ITALIANA DO CONSUMO. EM CASO DE DEFEITOS GRAVES DO SERVIÇO, TEM DIREITO DE:

• OBTER A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS BENS; OU CASO ESTAS VIAS DE RECURSO NÃO SEJAM EXEQUÍVEIS;

• A UMA REDUÇÃO DE PREÇO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Todas as outras disposições da Secção 9 permanecem em vigor.

Secção 10. A cláusula de limitação de responsabilidade não se aplica a consumidores residentes em Itália. Todas as outras disposições da Secção 10 permanecem em vigor.

Secção 11. A cláusula “A sua responsabilidade” não se aplica a consumidores residentes em Itália.

IRLANDA

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 só se aplicam a Litígios superiores a 5000 € e os custos de arbitragem serão suportados pela Tandem e conforme permitido por lei. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO IRLANDESA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS TERMOS IMPLÍCITOS DE QUE OS PRODUTOS DE CUIDADOS DE SAÚDE SÃO ADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM E DE QUALIDADE COMERCIALIZÁVEL. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PODE OBTER ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS.

LUXEMBURGO

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam a residentes no Luxemburgo. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, PODE TER UMA GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE E UMA GARANTIA LEGAL EM CASO DE DEFEITOS OCULTOS, AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DO LUXEMBURGO RELATIVA AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O PRODUTO OU A TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO, OU NÃO É DE QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA). ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.

Secção 10. Nada na presente Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade nos casos em que tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da legislação aplicável do Luxemburgo e resultar do seguinte: (a) da morte ou danos pessoais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligente(s) ou omissão da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) quaisquer falsas declarações por parte da Tandem; (c) o Código do Consumo; (d) ato ilícito; (e) negligência grave ou conduta dolosa ou (f) qualquer violação de um dever contratual essencial.

PAÍSES BAIXOS

Secção 8. No caso de uma arbitragem perante a AAA, entre a Tandem e um Cliente residente nos Países Baixos, será fornecido um intérprete ao cliente neerlandês.

Caso um tribunal considere que a disposição de arbitragem ao abrigo da Secção 8 é inaplicável no âmbito de um Litígio entre o utilizador e a Tandem, esse Litígio será, em vez disso, dirimido nos tribunais federais e estaduais localizados na cidade de San Diego e no distrito de San Diego, Califórnia, EUA, e o Utilizador e a Tandem renunciam a quaisquer objeções quanto à competência, ao local ou ao fórum inconveniente desses tribunais. Se tiver invocado esta disposição contra nós por escrito, tem um mês para optar por resolver o litígio através dos tribunais neerlandeses.

Secção 9. As disposições da Secção 9 “Exclusão de Garantias” não se aplicam aos consumidores que residem nos Países Baixos. Em sua substituição:

AVISO PARA CLIENTES NEERLANDESES: OS NOSSOS BENS E SERVIÇOS INCLUEM GARANTIAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS AO ABRIGO DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOS PAÍSES BAIXOS. QUANDO OS BENS NÃO ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO, O UTILIZADOR TEM OS SEGUINTES DIREITOS:

• ENTREGA DE QUALQUER COISA QUE ESTEJA EM FALTA;

• REPARAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES, SEMPRE QUE RAZOAVELMENTE POSSÍVEL; E

• SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES, A MENOS QUE A DIVERGÊNCIA FACE AO QUE FOI ACORDADO SEJA DEMASIADO INSIGNIFICANTE PARA JUSTIFICAR ESTA MEDIDA, OU A MENOS QUE OS BENS OU SERVIÇOS TENHAM SIDO PERDIDOS OU SE TENHAM DETERIORADO PORQUE NÃO ASSEGUROU A SUA PROTEÇÃO COMO UM DEVEDOR PRUDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER CONSIDERADO QUE UM CANCELAMENTO ERA PROVÁVEL.

NÃO LHE SERÃO COBRADOS OS CUSTOS PELA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES MENCIONADAS ACIMA. AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS PELA TANDEM NUM PRAZO RAZOÁVEL E SEM LHE CAUSAR INCONVENIÊNCIA GRAVE. PODE SER PRIVADO DO SEU DIREITO À REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS, APENAS SE A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO FOR IMPOSSÍVEL OU NÃO PUDER SER RAZOAVELMENTE EXIGIDA À TANDEM. NÃO PODE SER EXIGIDA QUALQUER REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO À TANDEM SE O CUSTO FOR DESPROPORCIONAL AO DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO OU UMA VIA DE REPARAÇÃO ALTERNATIVA, CONFORME MENCIONADO NESTE AVISO.

QUANDO OS BENS NÃO ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO FOR IMPOSSÍVEL OU NÃO POSSA SER RAZOAVELMENTE EXIGIDA À TANDEM, TEM OS SEGUINTES DIREITOS:

• RESOLVER O SEU CONTRATO DE SERVIÇOS CONNOSCO; E

• RECEBER UMA COMPENSAÇÃO PELO SEU VALOR REDUZIDO.

NÃO TEM O DIREITO DE CANCELAR O SEU CONTRATO DE SERVIÇOS CONNOSCO, QUANDO A DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUE FOI ACORDADO, TENDO EM CONTA A SUA PEQUENA IMPORTÂNCIA, NÃO JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO COM TODAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS.

NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, PODE TER OUTROS DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DOS PAÍSES BAIXOS EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O PRODUTO OU A TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO, OU NÃO É DE QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA). ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PODE OBTER ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

NORUEGA

Secção 8.A Secção 8 não se aplica aos consumidores dos Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde residentes na Noruega (“consumidores noruegueses”). Enquanto consumidor norueguês, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Norueguesa do Consumidor (“Forbrukertilsynet”).Pode encontrar informações sobre como apresentar uma reclamação junto da Autoridade Norueguesa do Consumo no seu website aqui: https://www.forbrukertilsynet.no/forbrukertilsynet-tar-imot-klager-pa-varer-og-tjenester. Além disso, os consumidores noruegueses dos Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde têm o direito de encaminhar quaisquer litígios relacionados com estes termos para os tribunais comuns da Noruega, de acordo com as Secções 4-4 e 4-5 da Lei norueguesa de Resolução de Litígios (“Tvisteloven”).

A disposição relativa à Lei Aplicável da Secção 8 não se aplica a assuntos relativos à lei imperativa norueguesa, incluindo assuntos relativos à legislação imperativa de proteção do consumidor norueguesa, tais como, mas não se limitando à Secção 3 da Lei norueguesa Relativa a Compras de Consumidores (“Forbrukerkjøpsloven”). Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO NORUEGUESA APLICÁVEL, INCLUINDO A LEGISLAÇÃO NORUEGUESA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RELAÇÃO AOS TERMOS IMPLÍCITOS DE QUE OS PRODUTOS DE CUIDADOS DE SAÚDE SÃO ADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM E DE QUALIDADE COMERCIALIZÁVEL. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. ESTÁ DISPONÍVEL ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DA AUTORIDADE NORUEGUESA DO CONSUMO (“FORBRUKERTILSYNET”).

Nada nesta Secção se destina a limitar ou excluir a garantia quando tal garantia for obrigatória ao abrigo da lei norueguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Capítulo 4 e ao Capítulo 6 da Lei norueguesa Relativa a Compras de Consumidores (“Forbrukerkjøpsloven”).

Secção 10. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, O UTILIZADOR PODERÁ EXIGIR UMA INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS DIRETAS QUE INCORRA DEVIDO AOS DEFEITOS DO PRODUTO E POR PERDAS DIRETAS QUE DECORRERIAM NORMALMENTE DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS AO ABRIGO DAS QUAIS O CONTRATO FOI CELEBRADO E SE TIVER COMUNICADO ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS À TANDEM.

Nada nesta Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade quando tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da lei norueguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando às Secções 24 e 33 e ao Capítulo 11 da Lei norueguesa Relativa a Compras de Consumidores (“Forbrukerkjøpsloven”).

NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, O UTILIZADOR PODERÁ RECLAMAR UMA INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS INCORRIDAS DEVIDO A DANOS A PESSOAS OU A OUTROS PRODUTOS CAUSADOS PELO PRODUTO.

Nada nesta Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade quando tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da lei aplicável, incluindo, mas não se limitando à Secção 34 da Lei norueguesa Relativa a Compras de Consumidores (“Forbrukerkjøpsloven”) e ao Capítulo 2 da Lei norueguesa de Responsabilidade pelos Produtos (“Produktansvarsloven”).

PORTUGAL

Secção 3. Não obstante o restante das disposições sobre Efeitos do Cancelamento da Secção 3, em determinadas circunstâncias, pode ter direitos legais ao abrigo das leis portuguesas imperativas de proteção ao consumidor, em relação à recuperação de conteúdo digital gratuitamente, sem impedimentos, no prazo de catorze (14) dias a partir da data do cancelamento e num formato de uso corrente e de leitura automática. Estes termos não afetarão esses direitos, se forem aplicáveis. As disposições dos Efeitos do Cancelamento da Secção 3 não excluem o seu direito de acesso aos Dados Pessoais pelo titular dos dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE. Todas as outras disposições da Secção 3 permanecem em vigor.

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam a residentes em Portugal. A disposição da Legislação Aplicável da Secção 8 não exclui a aplicação de leis portuguesas imperativas de proteção do consumidor ou leis portuguesas imperativas referentes à responsabilidade pelo produto. Não é excluído qualquer direito do consumidor, ao abrigo dessas leis portuguesas imperativas, de resolver litígios ao abrigo destes termos nos tribunais portugueses. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. AS DISPOSIÇÕES DE EXCLUSÃO DE GARANTIAS DA SECÇÃO 9 NÃO AFETAM AS GARANTIAS LEGAIS AO ABRIGO DAS LEIS PORTUGUESAS IMPERATIVAS EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O PRODUTO OU TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO ESTÁ CONFORME DESCRITO, OU NÃO TEM QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA) NEM QUAISQUER NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS AO ABRIGO DAS LEIS PORTUGUESAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSAS GARANTIAS E DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.

Secção 10. NADA NA SECÇÃO 10 (I) AFETARÁ OS DIREITOS AO ABRIGO DAS LEIS PORTUGUESAS IMPERATIVAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, (II) EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ RECLAMAÇÕES OU DIREITOS CONTRA A TANDEM EM CASO DE INCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL OU INCUMPRIMENTO DEFEITUOSO PELA TANDEM, (III) EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE DA TANDEM POR LESÕES CORPORAIS OU MORTE RESULTANTE DE UM ATO OU OMISSÃO DE TANDEM, (IV) EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE DA TANDEM POR DANOS OU PERDAS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO E (V) EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA PELAS LEIS PORTUGUESAS IMPERATIVAS.

Secção 14. As disposições de Cessão da Secção 14, relativas ao direito de cessão da Tandem, não se aplicam aos residentes de Portugal.

ESLOVÁQUIA

Secção 3. Direito de Resolução. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Eslovaca, pode, além do acima exposto, resolver o Contrato celebrado com base nestes Termos, se tiver celebrado este Contrato online ou remotamente, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Contrato foi celebrado, sem indicar um motivo. É suficiente se a declaração de resolução for enviada antes do termo do prazo de resolução. Neste caso, o Utilizador Pessoal recebe mais informações sobre o exercício do direito de resolução, bem como instruções para a resolução e o formulário de resolução modelo no Anexo a estes Termos.

Secção 6. Atualizações da Tecnologia Tandem. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Eslovaca, além do acima exposto, a Tandem tem o direito de efetuar alterações à execução digital fornecida. Nesse caso, o procedimento será conforme estabelecido na Secção 2. Alterações a estes Termos relativamente aos motivos da alteração, ao procedimento para notificação de alterações à execução digital, bem como ao direito do Utilizador Pessoal que é um consumidor de rescindir o Contrato com a Tandem, por exemplo, deixando de usar o Produto ou Serviço de Cuidados de Saúde.

Secção 8. Se o Utilizador Pessoal for um consumidor residente na República Eslovaca, as disposições desta Secção 8 sobre Arbitragem Obrigatória, bem como a jurisdição exclusiva para a resolução de litígios de consumo, não se aplicarão ao Utilizador Pessoal, se a sua aplicação resultar numa deterioração da posição do consumidor, dos seus direitos ou do seu exercício.

Secção 9. Sem garantias. NÃO OBSTANTE AS RESTANTES DISPOSIÇÕES DE AUSÊNCIA DE GARANTIAS, NOS CASOS EM QUE O UTILIZADOR PESSOAL FOR UM CONSUMIDOR COM LOCAL DE RESIDÊNCIA NA REPÚBLICA ESLOVACA, QUAISQUER LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE DA TANDEM DEVIDO A DEFEITOS NÃO SE APLICARÃO SE A SUA APLICAÇÃO RESULTAR NUMA DETERIORAÇÃO DA POSIÇÃO DO CONSUMIDOR, DOS SEUS DIREITOS OU DO SEU EXERCÍCIO.

Aviso para clientes eslovacos:

Se o Utilizador Pessoal for um consumidor com local de residência na República Eslovaca, a Tandem será responsável por defeitos nos Produtos e/ou Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis da República Eslovaca, nomeadamente a Lei n.º 40/1964 Coll., o Código Civil, conforme alterada (“Código Civil”). A Tandem será responsável por defeitos nos bens e serviços, incluindo a execução digital, durante o período especificado para a utilização destes Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem e, caso não seja especificado, pelo prazo mínimo de dois anos a partir da sua entrega/fornecimento.

Se os Produtos de Cuidados de Saúde da Tandem, incluindo aqueles com um elemento digital fornecido pela Tandem, tiverem defeitos, o Utilizador Pessoal que é um consumidor terá direitos de acordo com a Secção 621 e seguintes do Código Civil e, portanto, o direito à reparação, à substituição dos bens, a uma redução no preço ou à resolução do contrato de compra, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis.

Se os Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, especialmente aqueles que constituem execução digital, tiverem defeitos, o Utilizador Pessoal que é um consumidor terá diretos de acordo com a Secção 852j e seguintes do Código Civil, nomeadamente o direito à eliminação do defeito, a uma redução no preço e à resolução do Contrato, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis.

O Utilizador Pessoal, que é um consumidor, tem o direito de apresentar reivindicações relativas a defeitos nos Produtos e Serviços de Cuidados de Saúde da Tandem, incluindo a execução digital, através das informações de contacto da Tandem especificadas na Secção 12 e Secção 20 destes Termos.

Secção 10. Limitação de Responsabilidade. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, NOS CASOS EM QUE O UTILIZADOR PESSOAL É UM CONSUMIDOR COM UM LOCAL DE RESIDÊNCIA NA REPÚBLICA ESLOVACA, QUAISQUER LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA TANDEM, NOMEADAMENTE LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS E LIMITAÇÕES DOS MESMOS, NÃO SE APLICARÃO, SE A SUA APLICAÇÃO RESULTAR NUMA DETERIORAÇÃO DA POSIÇÃO OU DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, OU DO RESPETIVO EXERCÍCIO.

Aviso para clientes eslovacos:

Qualquer disposição desta Secção não constituirá uma limitação do direito do consumidor de invocar quaisquer reivindicações relacionadas com a responsabilidade da Tandem por danos, defeitos ou qualquer outra responsabilidade da Tandem ao abrigo das leis aplicáveis da República Eslovaca.

Secção 12. Nenhuma das disposições neste documento exclui o direito do Utilizador Pessoal, enquanto consumidor, de encaminhar reivindicações para um tribunal de jurisdição competente.

Anexo: Informações relativas ao exercício do direito de resolução para os consumidores.

Direito de resolução. Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem apresentar qualquer motivo. O prazo de resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado. Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do término no prazo de resolução.

Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração (por exemplo, por correio ou e-mail).

ESPANHA

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam a residentes em Espanha. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor. Em caso de litígio sobre a interpretação ou execução destes Termos de Utilização, o utilizador poderá recorrer, com vista à resolução dos conflitos derivados ou relacionados com o serviço, aos Tribunais que sejam competentes a cada momento, de acordo com o disposto na legislação vigente. Também estará protegido por qualquer disposição imperativa das leis de Espanha.

Da mesma forma, existem vários mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios aos quais pode recorrer. Estes incluem o seguinte https://www.dsca.gob.es/es/consumo/como-reclamar-conflicto-consumo/resolucion-alternativa-conflictos.

A Lei Aplicável que se aplica a estes termos em relação aos residentes de Espanha será a legislação de Espanha.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO ESPANHOLA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS TERMOS IMPLÍCITOS DE QUE OS PRODUTOS DE CUIDADOS DE SAÚDE SÃO ADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM E DE QUALIDADE COMERCIALIZÁVEL. ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PODE OBTER ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS.

SUÉCIA

Secção 8. As disposições de Arbitragem Obrigatória da Secção 8 não se aplicam a residentes na Suécia. Todas as outras disposições da Secção 8 permanecem em vigor.

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DA SUÉCIA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O PRODUTO OU A TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO, OU NÃO É DE QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA). ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PODE OBTER ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

SUÍÇA

Secção 6. – Restrições de Licença: Esta secção será substituída pela seguinte: “c) exceto conforme permitido pela lei aplicável, aplicar engenharia inversa, desmontar, descompilar, descodificar ou de outra forma tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte da Tecnologia ou a qualquer parte da mesma;”

Secção 8. Esta secção será substituída pela seguinte: “A lei aplicável será a lei suíça e os tribunais suíços no seu domicílio terão jurisdição exclusiva”. A secção “Notificação de Litígio” permanece como está.

Secção 10. O seguinte parágrafo da Secção 9 será alterado da seguinte forma: “Nada na presente Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade nos casos em que tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da legislação aplicável e resultar do seguinte: (a) da morte ou danos corporais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligência grosseira da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) de quaisquer falsas declarações por parte da Tandem”.

REINO UNIDO

Secção 9. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES DA SECÇÃO “EXCLUSÃO DE GARANTIAS”, PODE TER DIREITOS LEGAIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DO REINO UNIDO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DE SAÚDE (QUANDO, POR EXEMPLO, O PRODUTO OU A TECNOLOGIA É DEFEITUOSO OU NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO, OU NÃO É DE QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO É ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA). ESTES TERMOS NÃO AFETARÃO ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PODE OBTER ACONSELHAMENTO SOBRE OS SEUS DIREITOS JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES DE APOIO AO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

Secção 10. NÃO OBSTANTE O RESTANTE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, O UTILIZADOR PODERÁ EXIGIR UMA INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS DIRETAS E POR PERDAS QUE DECORRERIAM NORMALMENTE DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS AO ABRIGO DAS QUAIS O CONTRATO FOI CELEBRADO E SE TIVER COMUNICADO ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS À TANDEM.

Nada na presente Secção se destina a limitar ou excluir a responsabilidade nos casos em que tal responsabilidade for obrigatória ao abrigo da legislação aplicável e resultar do seguinte: (a) da morte ou danos pessoais resultantes diretamente de ato(s) intencional(ais) ou negligente(s) ou omissão da Tandem ou de qualquer um dos seus colaboradores ou agentes; (b) de quaisquer falsas declarações por parte da Tandem; (c) da Secção 12 da Lei de Venda de Mercadorias de 1979; ou (d) de qualquer termo que não possa ser excluído em virtude das Secções 31, 47 e 57 da Lei dos Direitos do Consumidor de 2015.