O Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) é um contrato vinculativo entre a Tandem Diabetes Care, Inc. (“Licenciante”) e o Utilizador como titular da licença do Software (“Titular da Licença”). Aplica-se exclusivamente à transferência e utilização do Atualizador de Dispositivos Tandem do Licenciante (“Software”), conforme explicado mais adiante. A transferência ou a utilização pelo Titular da Licença de serviços, produtos, software ou recursos online do Licenciante além do Software é regida por documentos separados. O Aviso de Privacidade (“Aviso”) explica que dados do Titular da Licença são recolhidos pelo Licenciante aquando da transferência e utilização do Software e apresenta ao Titular da Licença um aviso relativo à utilização, transferência e proteção dos referidos dados.
O LICENCIANTE FORNECE O SOFTWARE EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO PRESENTE CONTRATO E NA CONDIÇÃO DE O TITULAR DA LICENÇA OS ACEITAR E CUMPRIR. AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR” DURANTE O PROCESSO DE INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, O TITULAR DA LICENÇA (A) ACEITA ESTE CONTRATO E CONCORDA QUE ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AOS SEUS TERMOS; E (B) DECLARA E GARANTE QUE: (I) O TITULAR DA LICENÇA, OU O SEU AGENTE AUTORIZADO, TEM 18 ANOS OU MAIS; E (II) SE O TITULAR DA LICENÇA FOR UMA EMPRESA, ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, O TITULAR DA LICENÇA TEM O DIREITO, PODER E AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO EM NOME DO TITULAR DA LICENÇA E VINCULÁ-LO AOS RESPETIVOS TERMOS. SE O TITULAR DA LICENÇA NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, O LICENCIANTE NÃO CONCEDERÁ A LICENÇA DO SOFTWARE AO TITULAR DA LICENÇA E O TITULAR DA LICENÇA NÃO DEVERÁ TRANSFERIR NEM INSTALAR O SOFTWARE OU A DOCUMENTAÇÃO.
NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO OU A ACEITAÇÃO PELO TITULAR DA LICENÇA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO, NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA (DE FORMA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU OUTRA) AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO E ESTE CONTRATO EXCLUI EXPRESSAMENTE QUALQUER DIREITO RELATIVO A QUALQUER SOFTWARE QUE O TITULAR DA LICENÇA NÃO TENHA ADQUIRIDO LEGALMENTE OU QUE NÃO SEJA UMA CÓPIA LEGÍTIMA E AUTORIZADA DO SOFTWARE DO LICENCIANTE.
O presente Contrato de Licença aplica-se apenas aos Titulares da Licença que compraram ou obtiveram uma Bomba e residem atualmente num país fora dos Estados Unidos da América (“EUA”) e do Canadá. Para que não surjam quaisquer dúvidas, o presente Contrato de Licença não se aplica aos utilizadores de Bombas que tenham comprado ou obtido uma Bomba e que residam atualmente nos EUA ou no Canadá.
Para efeitos do presente Contrato de Licença, os termos seguintes têm os seguintes significados:
Sujeito e condicionado à aceitação e ao estrito cumprimento por parte do Titular da Licença de todos os termos e condições previstos no presente Contrato de Licença, o Licenciante concede ao Titular da Licença uma licença não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e limitada durante o Termo para transferir e utilizar o Software e a Documentação, exclusivamente conforme estabelecido na secção Definições e sujeito a todas as condições e limitações previstas no presente documento. Esta licença concede ao Titular da Licença o direito de:
O Titular da Licença não pode, direta ou indiretamente:
O Titular da Licença é responsável por todas as utilizações do Software e da Documentação realizadas através de acesso concedido pelo Titular da Licença, direta ou indiretamente. Concretamente, e sem limitar a generalidade do acima exposto, o Titular da Licença é responsável por todas as ações e omissões em relação ao Software e à Documentação.
O Titular da Licença reconhece e concorda que o Software e a Documentação são fornecidos sob licença e não vendidos ao Titular da Licença. O Titular da Licença não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software ou a Documentação ao abrigo do presente Contrato, nem quaisquer outros direitos sobre os mesmos, para além da respetiva utilização de acordo com a licença concedida e sujeita a todos os termos, condições e restrições previstos no presente Contrato. O Licenciante reserva-se e mantém a totalidade dos direitos, títulos e interesses relativos ao Software e todos os Direitos de Propriedade Intelectual resultantes ou relacionados com o Software, exceto conforme expressamente concedido ao Titular da Licença no presente Contrato. O Titular da Licença compromete-se a envidar os esforços razoáveis para proteger todo o Software (incluindo as respetivas cópias) contra infração, apropriação indevida, roubo, utilização indevida ou acesso não autorizado.
O SOFTWARE E A DOCUMENTAÇÃO SÃO FORNECIDOS AO TITULAR DA LICENÇA “TAL COMO ESTÃO” E COM TODAS AS FALHAS E DEFEITOS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O LICENCIANTE, EM PRÓPRIO NOME E EM NOME DAS SUAS AFILIADAS E RESPETIVOS LICENCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DECLINA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVAMENTE AO SOFTWARE E À DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO, E GARANTIAS QUE POSSAM SURGIR NO DECORRER DA NEGOCIAÇÃO, DO DESEMPENHO, DA UTILIZAÇÃO OU DA PRÁTICA COMERCIAL. SEM PREJUÍZO DO QUE ANTECEDE, O LICENCIANTE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA OU COMPROMISSO, NEM FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE QUE O SOFTWARE LICENCIADO CORRESPONDERÁ AOS REQUISITOS DO TITULAR DA LICENÇA, ALCANÇARÁ EVENTUAIS RESULTADOS PRETENDIDOS, SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE, APLICAÇÕES, SISTEMAS OU SERVIÇOS, FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, CUMPRIRÁ QUAISQUER PADRÕES DE DESEMPENHO OU FIABILIDADE OU ESTARÁ ISENTO DE ERROS, OU DE QUE QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS PODEM SER OU SERÃO CORRIGIDOS.
ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Todas as questões decorrentes ou relacionadas com o presente Contrato serão regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado da Califórnia, sobrepondo-se a qualquer escolha ou conflito de disposições ou regras legais. Qualquer processo, ação ou procedimento judicial decorrente ou relacionado com este Contrato ou com as transações aqui contempladas será instaurado junto dos tribunais federais dos Estados Unidos da América ou nos tribunais do Estado da Califórnia, em cada caso localizado na Cidade de San Diego e no Condado de San Diego, e cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva desses tribunais em qualquer processo, ação ou procedimento judicial. A citação, intimação, notificação ou outro documento enviado por correio para o endereço dessa parte aqui indicado será considerada uma citação processual válida para qualquer processo, ação ou outro procedimento instaurado junto de qualquer dos referidos tribunais.
O presente Contrato constitui o acordo único e integral entre o Titular da Licença e o Licenciante no que diz respeito ao objeto do Contrato e substitui todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e contemporâneos, tanto escritos como orais, relativamente ao objeto em questão.
O Titular da Licença não pode ceder ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos, ou delegar ou de outra forma transferir quaisquer das suas obrigações ou desempenho, ao abrigo do presente Contrato, em cada caso, seja de forma voluntária, involuntária, por força da lei ou de outra forma.
Se qualquer termo ou disposição do presente Contrato for inválido, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, tal nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outro termo ou disposição do presente Contrato nem invalidará ou tornará inexequível tal termo ou disposição em qualquer outra jurisdição.